Contrato de Licença de Uso para Avaliação Gratuita (Trial)

1. Partes e identificação

Este instrumento regula a licença de uso do sistema oficina360 ("Plataforma"), software para gestão de oficinas mecânicas, disponibilizado por 49.895.003 LAWRENCE BUQUE OLIVEIRA (nome fantasia Deploy Sistemas ME), inscrita no CNPJ nº 49.895.003/0001-20, com sede em Ribeirão Preto/SP, endereço R Prof. Aylton Rikoy de Oliveira, 585, Jardim Ouro Branco, Ribeirão Preto/SP — CEP 14079-792, e endereço eletrônico www.deploysistemas.com.br, doravante FORNECEDOR, pela pessoa física ou jurídica identificada na solicitação de Trial, doravante USUÁRIO TRIAL, representada pelo administrador legal ou preposto habilitado que realiza o aceite eletrônico na Plataforma.

As partes reconhecem que este contrato possui natureza empresarial (B2B), destinando-se à contratação de serviços por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas que atuem na qualidade de representantes legais ou administradores de empresas.

2. Definições

• Plataforma: sistema oficina360 disponibilizado via internet para gestão de oficinas, ordens de serviço, estoque, financeiro e demais módulos contratados.
• Conta: cadastro eletrônico utilizado para acesso à Plataforma, vinculado à empresa contratante.
• Administrador: usuário responsável pela configuração da empresa, aceite contratual e gestão de acessos.
• Usuário: pessoa autorizada pelo administrador a utilizar a Plataforma conforme permissões concedidas.
• Plano: pacote de funcionalidades, limites e vigência contratados entre o USUÁRIO TRIAL e o FORNECEDOR.

3. Objeto e licença de uso

O FORNECEDOR concede ao USUÁRIO TRIAL licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma no plano Trial (código interno: trial), nos limites funcionais e comerciais descritos neste contrato e na tabela de planos vigente. A licença não implica transferência de propriedade intelectual nem cessão de quaisquer direitos sobre o software, código, marcas ou demais ativos do FORNECEDOR. Trata-se de licença temporária para avaliação operacional interna, sem gerar qualquer expectativa de contratação futura, podendo o FORNECEDOR encerrar a licença antes do término em caso de descumprimento deste contrato.

4. Escopo funcional do plano

Recursos incluídos neste plano:

• OS e orçamento no PDV e documentos
• Módulo Produtos
• Módulo Estoque
• Módulo Pessoas (clientes e veículos)
• Módulo Caixa
• Menu Relatórios / aba Pedidos
• Relatórios analíticos e exportação (PDF/Word/Excel)
• Módulo Financeiro
• Módulo Fiscal

Não incluídos ou restritos neste plano:

• Modo básico: só aba Pedidos nos relatórios
• Tokens de API (admin)
• API HTTP com Bearer (integração)
• Site Oficina (vitrine pública)
• Integração por API HTTP (Bearer)
• Tokens de API para automações externas

O FORNECEDOR poderá ajustar limites técnicos do plano contratado, incluindo capacidade de armazenamento, quantidade de documentos, usuários, processamento e demais recursos computacionais durante o Trial, mediante comunicação na Plataforma ou por meios eletrônicos cadastrados, sem prejuízo das funcionalidades essenciais do plano vigente.

5. Prazo de avaliação (Trial)

O período padrão de avaliação é de 14 (quatorze) dias corridos, contados da liberação do acesso, salvo prazo diverso informado pelo FORNECEDOR por escrito. Ao término, o acesso poderá sofrer suspensão automática até a contratação de plano comercial pago.

Após o encerramento do Trial, os dados poderão ser conservados pelo prazo necessário à eventual migração para plano pago, conforme a Política de Privacidade e os prazos legais aplicáveis, podendo ser eliminados definitivamente após 60 (sessenta) dias do encerramento, salvo obrigação legal de retenção ou solicitação expressa de exclusão antecipada.

6. Cadastro, acesso e segurança

• O administrador é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela gestão de usuários e pela confidencialidade das credenciais de acesso.
• É vedado compartilhar credenciais entre usuários. Cada usuário deve possuir login individual e intransferível.
• O aceite eletrônico deste contrato será registrado de forma imutável, com data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo, hash criptográfico de integridade e versão vigente, gerando comprovante em PDF vinculado à empresa.
• O USUÁRIO TRIAL deve notificar imediatamente o FORNECEDOR sobre acessos não autorizados ou incidentes de segurança relevantes.

7. Obrigações da contratante

• O USUÁRIO TRIAL declara possuir poderes para vincular a empresa e fornecer dados verdadeiros.
• O USUÁRIO TRIAL responde pelos atos praticados por seus empregados, colaboradores e usuários por ele habilitados.
• É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, engenharia reversa, sublicenciamento, revenda ou exploração comercial não autorizada.
• O USUÁRIO TRIAL deve utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD e normas fiscais quando aplicáveis.
• O USUÁRIO TRIAL é responsável por manter cópia de segurança dos dados que considerar essenciais. O FORNECEDOR não garante backup integral dos dados inseridos, salvo disposição expressa no plano contratado.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas para [email protected].

Conforme a operação realizada, o FORNECEDOR poderá atuar como Operador ou Controlador, nos termos da LGPD. O USUÁRIO TRIAL, na medida em que define finalidades e opera dados de clientes, veículos e colaboradores, poderá atuar como Controlador, devendo garantir bases legais adequadas para o tratamento que realizar por meio da Plataforma.

O FORNECEDOR poderá registrar logs de utilização, acessos e eventos relevantes para auditoria, segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

9. Disponibilidade, suporte e atualizações

O FORNECEDOR emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência razoável. O FORNECEDOR poderá realizar atualizações, correções e melhorias na Plataforma sem autorização prévia do USUÁRIO TRIAL, desde que preserve a finalidade essencial do plano contratado.

O suporte durante o Trial possui caráter orientativo, prestado em dias úteis pelos canais informados na Plataforma, sem obrigação de treinamento presencial ou consultoria operacional aprofundada. O oficina360 é disponibilizado como serviço em nuvem, sem SLA de disponibilidade durante o Trial.

10. Encerramento, suspensão e fraude

O FORNECEDOR poderá suspender ou encerrar o acesso, de forma imediata e sem prejuízo de outras medidas, em caso de violação deste contrato, inadimplência, indícios de fraude, duplicidade cadastral, envio massivo de comunicações não solicitadas (spam), uso de CPF ou CNPJ de terceiros sem autorização, determinação judicial ou administrativa, ou utilização incompatível com a finalidade do Trial. O FORNECEDOR poderá bloquear preventivamente acessos suspeitos para proteção da Plataforma e de terceiros.

Solicitações de Trial poderão ser recusadas pelo FORNECEDOR, a seu critério e sem obrigação de motivação, inclusive nas hipóteses previstas nesta seção.

11. Confidencialidade e comunicações

• As partes comprometem-se a manter confidenciais informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas em razão deste contrato, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou autorizada pela parte titular.
• São considerados meios válidos de comunicação: e-mail cadastrado na Conta, notificações exibidas na Plataforma, WhatsApp e demais canais oficiais informados pelo FORNECEDOR.
• É vedada a cessão, transferência ou sublicenciamento deste contrato ou do acesso à Plataforma sem anuência prévia e expressa do FORNECEDOR.

12. Propriedade intelectual

O oficina360, marcas, layout, documentação e código-fonte permanecem de titularidade exclusiva do FORNECEDOR. É proibida a reprodução parcial ou total do software, bem como a utilização da marca Deploy Sistemas ME sem autorização prévia e expressa. Dados e conteúdos inseridos pelo USUÁRIO TRIAL (clientes, veículos, ordens de serviço e demais registros operacionais) permanecem de sua responsabilidade e titularidade, concedendo ao FORNECEDOR licença limitada para hospedar e processar tais conteúdos na prestação do serviço.

13. Limitação de responsabilidade

O oficina360 é fornecido tal como disponibilizado durante a avaliação gratuita, sem garantias de adequação a finalidades específicas além das descritas neste contrato. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FORNECEDOR não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de mau uso, indisponibilidade de internet, falhas de terceiros, vírus provenientes do equipamento do USUÁRIO TRIAL, compartilhamento de senhas, perda de dados causada pelo USUÁRIO TRIAL ou eventos de força maior. O FORNECEDOR não se responsabiliza por falhas atribuíveis a energia elétrica, navegador, antivírus, equipamentos do USUÁRIO TRIAL, provedores de hospedagem ou serviços de terceiros.

14. Migração de plano e alterações contratuais

A migração para plano pago ou para outro plano comercial preservará, em regra, os dados inseridos na mesma instância disponibilizada ao USUÁRIO TRIAL, podendo alterar limites funcionais conforme o novo plano. Este contrato poderá ser atualizado a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma e/ou e-mail cadastrado, podendo exigir novo aceite eletrônico com assinatura capturada na Plataforma. O uso continuado após mudança de plano ou de versão contratual sem o aceite correspondente poderá ser limitado até a regularização. Caso não concorde com alterações relevantes, o USUÁRIO TRIAL deve cessar o uso e solicitar o encerramento do cadastro.

15. Aceite eletrônico

Ao informar o nome completo, realizar a assinatura eletrônica capturada na Plataforma e confirmar o aceite, o administrador declara possuir poderes para vincular o USUÁRIO TRIAL e concordar com este contrato na versão vigente referente ao plano Trial, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies do oficina360. O processo de aceite — compreendendo identificação do usuário, autenticação, manifestação de vontade, assinatura eletrônica, registros de data/hora, endereço IP, identificação do dispositivo e hash criptográfico de integridade — constitui meio válido de manifestação de vontade, nos termos da Lei nº 14.063/2020, do Código Civil e demais normas aplicáveis. Os registros eletrônicos mantidos pelo FORNECEDOR poderão ser utilizados como meio de prova em processos judiciais e administrativos.

16. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, falhas de energia, internet, provedores terceiros, desastres naturais, pandemias, greves, atos governamentais ou outros eventos fora do controle razoável da parte afetada.

17. Legislação e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, salvo disposição legal em contrário ou competência legal absoluta. Dúvidas: Deploy Sistemas ME — [email protected].